LEI Nº 225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 3.177,00 (três mil, cento e setenta e sete cruzeiro), destinado à atender as despesas de com o fornecimento de lanches aos componentes das mesas receptoras das dez secções Eleitorais que funcionaram neste Município, dia 3 de Outubro passado.
Art. 2º Para cobrir as despesas constantes do artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão do excesso de arrecadação já verificado.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 10 de Novembro de 1955.
AMÈRICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Presidente
JOSÈ DE CASTRO FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos onze de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretária da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |