LEI Nº 232, DE 25 DE ABRIL DE 1956
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de C$ 6.902,40 (seis mil, novecentos e dois cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
REFERÊNCIA |
VALOR – C$ |
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. |
|
Juros de Mora |
6.802,40 |
Multa |
100,00 |
SOMA |
6.902.40 |
Art. 2º Para ocorrer a despesa constante no artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar –se da arrecadação da vida Ativa, no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e seis.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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