LEI Nº 233, DE 25 DE ABRIL DE 1956
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiro), destinado a pagamento de diaristas para construção de redes de esgoto em diversos logradouros públicos da cidade.
Art. 2º Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso a se verificar no Imposto de Industriais e Profissões e Taxa de Água.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 25 de Abril de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete em vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e seis.
MÁRIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
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