LEI Nº 234, DE 25 DE ABRIL DE 1956
Abre Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito suplementar da quantia de C$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros), para a seguinte dotação do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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Serviços Públicos Municipais |
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Serviços Urbanos |
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251-8-63-2 |
b) Esgoto |
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Manilhas |
54.000,00 |
Art. 2º Para cobrir as despesas constantes do artigo primeiro, fica o Sr.ª Prefeito Municipal autorizado a utilizar o exercício de arrecadação já verificado no Imposto Predial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 25 de Abril de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal em vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e seis.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |