LEI Nº 236, DE 13 DE JUNHO DE 1956
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares na importância de C$ 18.359,10 (dezoito mil, trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros e dez centavos), às seguintes dotações do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
Administração Municipal |
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121-8-09-2 |
Material Permanente |
|
|
Maquinas, móveis e utensílios |
9.500,00 |
931-8-99-4 |
Despesas Imprevistas |
8.859,10 |
|
SOMA |
18.359,10 |
Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes, no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se da arrecadação da Dívida Ativa, no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de Junho de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, aos quatorze de junho de mil novecentos e cinqüenta e seis.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |