LEI Nº 237, DE 13 DE JUNHO DE 1956
Suplementa verba do Orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar da quantia de C$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro), a seguinte dotação do Orçamento vigente:
PADRÂO |
REFERÊNCIA |
VALOR – C$ |
911-8-94-4 |
Despesas Diversas |
|
|
Restituições de Impostos e Taxas |
1.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito constante do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do Imposto de Industrias e Profissões.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de Junho de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, aos quatorze de junho de mil novecentos e cinquenta e seis.
MÁRIO GERALDO PIQUET
Ch. Sec. Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |