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LEI ORDINÁRIA Nº 242, 14 DE JULHO DE 1956

Assunto(s): Desapropriações

LEI Nº 242, DE 14 DE JULHO DE 1956

Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade dos Herdeiros do Tenente Sobrinho, medindo 12,50 metros de frente por 30 metros da frente ao fundo, situado á Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, entre os números 38 e 62.

Parágrafo único O imóvel a ser desapropriado destina-se a construção do Almoxarifado, Garage e localização dos Serviços de Reclamações.

Art. 2º Fica decretada e declarada a urgência da urgência da desapropriação a que se refere o artigo primeiro.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 14 de Julho de 1956.

JOSÉ DO SANTO BARBOSA

Vice-Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

1º Secretário

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal aos dezesseis de julho de mil novecentos e cinquenta e seis.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Escriturário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1829, 20 DE OUTUBRO DE 2007	Autoriza a desafetação da área institucional 1 localizada no loteamento Vila General Osório e a doação da área pública que especifica à fazenda pública do estado de São Paulo para construção de unidade da polícia militar de piquete.	20/10/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1817, 26 DE JUNHO DE 2007	Autoriza a desafetação e a doação de área pública a Policia Militar do Estado de são Paulo e dá outras providências.	26/06/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1374, 12 DE NOVEMBRO DE 1990	Desafeta imóvel da classe dos bens de uso comum do povo autoriza à destinação a finalidade que especifica e dá outras providências.	12/11/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 672, 11 DE MAIO DE 1972	Dispõe sobre a desapropriação de imóveis.	11/05/1972
LEI ORDINÁRIA Nº 383, 13 DE MARÇO DE 1962	Dispõe sobre desapropriação de imóvel.	13/03/1962

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