LEI Nº 262, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956
Suplementa verba do Orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria um Crédito da quantia de C$ 114.903,50 (cento e quatorze mil, novecentos e três cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a suplementar à seguinte verba do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
511-8-74-4 |
Despesas diversas |
|
|
Juros do exercício |
114.903,50 |
Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do Orçamento:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
511-8-73-4 |
Despesas Diversas |
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|
Amortização do exercício |
114.903,50 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 11 de Dezembro de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos doze de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e seis.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |