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LEI ORDINÁRIA Nº 274, 22 DE OUTUBRO DE 1957

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 274, DE 21 DE OUTUBRO DE 1957

Abre crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de C$ 141.475,00 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento do pessoal diarista que se encontra afastado, aguardando aposentadoria e referente de ... 1956 a Dezembro de 1957.

Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal, autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
Restante do Saldo de 1956	54.168,50
Excesso de arrecadação da Quota do Imposto de Renda	87.306,50
TOTAL	141.475,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Outubro de 1957.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

CARLOS VIEIRA SOARES

1º Secretário

Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em vinte e dois de outubro de mil novecentos e cinqüenta e sete.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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