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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, 13 DE MARÇO DE 2018
Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 13 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piquete e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Piquete, dispondo sobre os direitos e obrigações emanados das relações jurídicas, referentes aos tributos de competência Municipal.

 

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Livros, cuja matéria é assim distribuída:

 

Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas na legislação federal, aplicáveis ao Município e as de seu interesse cuja aplicação é de sua competência constitucional;

Livro II - Regula a matéria tributária, nominando os tributos que lhe são atribuídos na forma da Constituição, as normas específicas de tributação e as limitações ao poder de tributar;

Livro III - Disciplina a Administração Tributária, o Procedimento Tributário, o Processo Tributário e as Normas Gerais de sua aplicação; e

Livro Complementar - Das Disposições Finais.

 

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS

 

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município relações jurídicas a ele pertinentes.

 

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

 

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota de um tributo e sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torna-lo mais oneroso.

 

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º São normas complementares das Leis e Decretos:

 

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e

IV - Os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal.

 

Art. 7º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, ressalvadas as hipóteses constitucionais, os dispositivos de lei:

 

I - Que instituam ou majorem tributos;

II - Que definam novas hipóteses de incidência; ou

III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de manei ramais favorável ao contribuinte.

 

Art. 8º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades a infração dos dispositivos interpretados; ou

II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou 

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Art. 9º A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPITULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 10. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 11. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 12. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

 

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ou

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

 

Art. 13. Para os efeitos do artigo 12, inciso II e, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou

II - Sendo resolutória a condição, desde o momento do praticado ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 14. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; ou

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.     

 

CAPITULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 15. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.

 

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPITULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 16. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

 

§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ou

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

§ 2º Nos casos de atividades eventuais e quando o contribuinte não estiver regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal, a autoridade fiscal poderá exigir caução tributária calculada através da estimativa de tributos cujos fatos geradores devam ocorrer posteriormente, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição quer seja total ou parcial da quantia já recolhida, dependendo da realização dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 17. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 18. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 19. São solidariamente obrigadas:

 

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e

II - As pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 20. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - Pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; ou

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;     

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º deste artigo.

 

CAPITULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 24. Os critérios tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou às contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título de aquisição, a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 25. São pessoalmente responsáveis:

 

I - Adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - Sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e

III - espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 27. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ou

II - Subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 28. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - Inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - Síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e

VII -  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - As pessoas referidas no artigo 28;

II - Os mandatários, prepostos e empregados; e

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 31. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 28, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ou dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

 

Art. 32. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§ 1º A denúncia espontânea referida no caput deste artigo, será regulamentada por decreto.

 

§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

TITULO II

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

 

Art. 34. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 

 

Art. 35. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 36. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante dó tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 37. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 38. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício; ou

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 40.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 39. O lançamento compreende as seguintes modalidades: 

 

I - Lançamento por declaração, quando for efetuado pelo Fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II - Lançamento de ofício, quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção direta do contribuinte; e

III - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando- se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

 

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

§ 3º E de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e, definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

 

§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 40. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

 

I - Quando a lei assim o determine;

II - Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 41;

VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ou

IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Suspensão

 

Art. 41. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - Moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI - O parcelamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Subseção Única

Da Moratória

 

Art. 42. A moratória somente pode ser concedida por Lei:

 

I - Em caráter geral; ou

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 43. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I - Prazo de duração do favor;

II - As condições da concessão do favor em caráter individual; e

III - sendo o caso: 

 

a) os tributos a que se aplica;

b) número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I;

c) podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e

 d) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 44. Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 45. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e, será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou

II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Art. 46. O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

 

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dos encargos moratórios previstos nos artigos 314 a 317.

 

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei relativas à moratória.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 47. Extinguem o crédito tributário:

 

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - a transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a

VI - A conversão de depósito em renda;

VII -  o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 39, inciso III, e seu § 3°;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - A decisão judicial transitada em julgado; e

XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Parágrafo único. A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

 

Subseção I

Do Pagamento

 

Art. 48. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

 

Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

 

Art. 49. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 50. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

 

Art. 51. A atualização incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.

 

Art. 52. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos atualizados.

 

Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.

 

Subseção II

Da mora e dos juros

 

Art. 53. Terminado o prazo para pagamento, o mesmo sofrerá os acréscimos conforme disposto no artigo 317.

 

Art. 54. A impontualidade de pagamento também gera juros de mora, que serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e, à razão de um por cento, por mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor atualizado monetariamente.

 

Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação.

 

Art. 55. A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos nos artigos 52 e 54, da seguinte forma:

 

I - Quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data efetiva do pagamento à Fazenda Pública Municipal; e

II - Quando judicial, os acréscimos serão computados até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.

 

Subseção III

Do Pagamento Indevido

 

Art. 56. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 57. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 58. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 59. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: 

 

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 56, a partir data da extinção do crédito tributário; e

II - Na hipótese do inciso III do artigo 56, a partir data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 60. Prescreve, em dois anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação, validamente, feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

Subseção IV

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 61. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - De recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas, sem fundamento legal; ou

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

 

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 62. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 63. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

 

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Art. 64. A lei pode permitir à autoridade administrativa conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - À situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e

V - A condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 45.

 

Art. 65. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

 

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento,

 

Art. 66. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º A prescrição interrompe-se:

 

I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

II - Pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito.

 

§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

 

CAPITULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 67. Excluem o crédito tributário:

 

I – A isenção; e

II - A anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 68. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 69. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 7º.

 

Art. 70. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 45.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 71. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

 

I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e

II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 72. A anistia pode ser concedida:

 

I - Em caráter geral; ou

II - Limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; ou

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa.

 

Art. 73. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 45.

 

TÍTULO III

DAS IMUNIDADES

 

Art. 74. São imunes dos impostos municipais:

 

I - Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - Os templos de qualquer culto;

III - patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, na forma da Lei, observados os requisitos fixados no art. 76; e

IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e, não dispensa da prática de atos previstos nesta Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

§ 3º As vedações do inciso I deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

Art. 75. A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 76. O disposto no inciso III do artigo 74 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

 

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; 

II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do artigo 74, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º As imunidades a que se referem os incisos II e III do artigo 74 são, exclusivamente, as diretamente relacionadas com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.

 

Art. 78. Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 79. O Poder Executivo Municipal expedirá, por Decreto, a regulamentação relativa a cada um dos tributos, que se fizer necessária.

 

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 80. Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, documentos fiscais, responsabilidade solidária, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

 

Art. 81. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 82. Compõem o Sistema Tributário do Município:

 

I - Impostos sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU; 

b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e

c) serviço de qualquer natureza - ISSQN.

 

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços, civis e similares de licença para funcionamento;

b) de licença para exercício da atividade de comércio ambulante;

c) de licença para execução de obras particulares;

d) de licença para publicidade;

e) de licença para ocupação e permanência em áreas, vias, logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;

f) de higiene e saúde; e

g) de vistoria;

 

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

a) de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo domiciliar (RSD - Resíduos Sólidos Domiciliares);

b) de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo comercial, industrial e prestadores de serviço (RSI - Resíduos Sólidos Industriais);

c) de coleta, remoção, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS (Resíduos dos Serviços de Saúde); e

d) de expediente.

 

IV - Contribuição de melhoria;

V - Contribuição de iluminação pública – CIP.

 

Art. 83. Para controle, análise e lançamentos decorrentes da aplicabilidade do Sistema Tributário Municipal ficam criados os livros, as notas fiscais, notas fiscais eletrônicas os recibos c demais documentos fiscais que serão regulamentados por Decreto.

 

Art. 84. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TITULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 85. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título de imóvel por natureza ou a cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 88.

 

§ 1º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por natureza: o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:

 

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - Construção em andamento ou paralisada; ou

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.

 

§ 2º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por acessão física o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos I a III do §1°, deste artigo.

 

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

§ 4° Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período máximo de cinco anos.

 

Art. 86. O contribuinte do imposto é:

 

I - Proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; ou

II - Qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

Art. 87. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno ainda que localizado fora da zona urbana, com ou sem edificação que, mesmo com área superior a um hectare seja utilizado como sítio de recreio ou simples área de descanso ou lazer, ou seja, aquele que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativista ou agroindustrial e que possua dois dos melhoramentos previstos no artigo 89.

 

Art. 88. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a um hectare que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

 

§ 1º As áreas edificadas e utilizadas exclusivamente para lazer serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato gerador do imposto.

 

§ 2º A comprovação de que trata o caput será feita anualmente através de requerimento anexando cópia do Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP e outros documentos legais que a Administração Pública achar conveniente dentro da particularidade de cada caso.

 

Art. 89. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição;

V - Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

 

Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 90. Para efeito deste imposto, a Planta Genérica de Valores deverá conter:

 

I - Valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;

II - Valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação; e

III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 91. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão anualmente atualizados monetariamente por decreto do Executivo, segundo o índice apurado no período compreendido nos doze meses antecedentes, antes do lançamento deste imposto e produzirá seus efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação.

 

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores será revista a critério do Executivo Municipal e somente produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação, condicionada à aprovação legislativa.

 

Art. 92. Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

I - Valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; e

III - valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do § 1°, do artigo 85.

 

Art. 93. O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e de acordo com as normas e métodos, fixados pela repartição competente, da seguinte forma:  

 

I - Para o terreno, multiplica-se a área do terreno pelo valor unitário médio correspondente à localização e existência de equipamentos urbanos; e

II - Para construção, inclusive piscina, quando o caso, multiplica-se à área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção.

 

§ 1º A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.

 

§ 2º No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

 

§ 3º No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota-parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.

 

Art. 94. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

 

Art. 95. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, composto pela somatória dos seguintes fatores:

 

I - Valor do terreno; e

II - Valor das construções.

 

§ 1º O imposto sobre a propriedade predial será cobrado na base de um por cento sobre o valor da edificação ou construção, com inclusão do terreno.

 

§ 1º O imposto sobre a propriedade predial será cobrado na base de 0,7% sobre o valor da edificação ou construção, com inclusão do terreno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 295 de 2019)

 

§ 2º O imposto sobre a propriedade territorial será cobrado na base de três por cento sobre o valor venal do terreno.

 

§ 2º O imposto sobre a propriedade territorial será cobrado na base de 0,6% sobre o valor venal do terreno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 295 de 2019)

 

§ 3º O imposto sobre a propriedade predial incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão do "Habite-se", "Utilize-se", "Auto de Vistoria" ou "Visto" pela Municipalidade.

 

Art. 96. O Executivo determinará as obrigações de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicando a alíquota progressiva de 0,10% (dez centésimos por cento), incidente por ano sem a implementação das referidas obrigações, que será regulamentado por decreto.

 

§ 1º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para, no prazo de um ano de cientificação da notificação, dar cumprimento às obrigações mencionadas no caput deste artigo, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. 

 

§ 2º A notificação far-se-á:

 

I - Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; ou

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I.

 

§ 3º A alíquota a que se refere o caput deste artigo será aplicada até que atinja o teto máximo de um por cento do valor venal do imóvel, como imposto devido.

 

§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que possua um único imóvel no Município.

 

§ 5º Tratando-se de imóveis loteados, o disposto no caput deste artigo somente se aplicará enquanto permanecerem na esfera jurídica da propriedade do loteador, a partir do terceiro exercício financeiro, inclusive, excluído o da aprovação do loteamento.

 

§ 6º Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 97. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção, caso em que não poderão ser unificados lotes vagos.

 

§ 1º Estarão sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

 

I - As glebas sem quaisquer melhoramentos;

II - As quadras indivisas das áreas arruadas; e

III - os lotes de terreno em que a construção de um único prédio ocupe mais de um lote.

 

§ 2º A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

 

Art. 98. O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

 

I - Para o requerimento de inscrição de terreno:

 

a) seu nome e qualificação; 

b) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;

c) localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

d) uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

e) informações sobre o tipo de construção, se existir;

f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;

g) valor constante do título aquisitivo;

h) tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir; e

i) endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

 

II - Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do inciso I, deste artigo, com o acréscimo das seguintes informações:

 

a) dimensões e área construída do imóvel;

b) área do pavimento térreo;

c) número de pavimentos;

d) data de conclusão da construção;

e) informações sobre o tipo de construção; e

f) número e natureza dos cômodos;

 

III - para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.

 

Art. 99. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta dias, contados da:

 

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II - Conclusão ou ocupação da construção;

III - término da reconstrução, reformas ou acréscimos;

IV - Aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;

V - Aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal;

VI - Posse de imóvel exercida a qualquer título; ou

VII -  demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.

 

Parágrafo único. A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei anterior.

 

Art. 100. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 101. Fica o contribuinte obrigado a atualizar seus dados pessoais junto ao Cadastro Imobiliário, de dois em dois anos, sob pena de: 

 

I – Perder o direito ao desconto a que se refere o artigo 110 I; ou

II - Sujeitar-se ao pagamento do imposto em parcelas cujo número será reduzido à metade do previsto no artigo 110 - II.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 102. O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º (primeiro) de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

 

§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida o "Habite-se", ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

 

§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.

 

§ 4º Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 103 a 109.

 

Art. 103. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

 

§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Art. 104. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários; nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Art. 105. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 106. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

 

§ 1º O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - Quando a Lei assim o determine;

II - Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 107;

VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII -  quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ou

IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

§ 2º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 3º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência da revisão de que trata este artigo.

 

§ 4º O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 107. Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que contenham vícios, irregularidades ou erro de fato.

 

Art. 108. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 109. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto nas alíneas "a" e "i" do inciso I, do artigo 98.

 

§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município considerar-se-á, notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal.

 

§ 2º Na impossibilidade de não ser atendido o disposto no caput e § 1º deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município.

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 110. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:

 

I - Em parcela única com desconto de até quinze por cento, até o dia do vencimento da primeira parcela do ano de lançamento; ou

II - Em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de trinta dias.

 

Parágrafo único. As datas dos vencimentos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, serão fixadas por decreto do Executivo.

 

Art. 111. O pagamento da parcela atual não implica na quitação das parcelas anteriores.

 

Art. 112. O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 113. As hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial serão disciplinadas em leis complementares próprias.

 

CAPITULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS Ã SUA AQUISIÇÃO

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 114. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:

 

I - A transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; garantia; e

II - A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de anteriores;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, referidos nos incisos.

 

Art. 115. O fato gerador do imposto será considerado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território. 

 

Art. 116. O imposto incidirá especificamente sobre:

 

I - A compra e venda, pura e condicional e, atos equivalentes;

II - A dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo em bens contíguos;

IV - Mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V - A arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - As divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - As rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - a cessão onerosa decorrente de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;

XIII - a cessão onerosa de direitos a usucapião;

XIV - a cessão de direitos a usufruto;

XV - A cessão de direitos à sucessão;

XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - a cessão onerosa de direitos possessórios;

XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XX - A constituição de rendas sobre bens imóveis;

XXI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos IV e V do artigo 118;

XXII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XXIII -  instituição de fideicomisso;

XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e

XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXIV, deste artigo.

 

§ 1º Será devido novo imposto:

 

I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - No pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - Na retrovenda; e

V – Quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

 

§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

 

I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos; e

IV - Todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

 

Art. 117. São contribuintes do imposto:

 

I - Os adquirentes, nas transmissões dos bens ou dos direitos a eles relativos;

II - Os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda; e

III - os permutantes, em relação aos bens ou direitos adquiridos.

 

§ 1º Nas permutas, é devido o imposto, separada e independentemente, pelos bens ou direitos correspondentes à aquisição de cada qual.

 

§ 2º São responsáveis pelo imposto, solidariamente com os cedentes, para cumprimento total da obrigação tributária, os cessionários, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, que infringirem o disposto nesta lei, sujeitando-se ao pagamento da multa correspondente a cinquenta vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, vigente à data da sua aplicação, por item descumprido.

 

Seção II

Das Imunidades

 

Art. 118. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

 

I - Adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;

II - Adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;

III - adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 6º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

IV – Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e

V - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 

 

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo, quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no § 1º.

 

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

 

§ 5º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

§ 6º As instituições de educação e assistência social, e partidos políticos deverão observar os seguintes requisitos:

 

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art. 119. São isentos do imposto:

 

I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V - A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

VI - Quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VII - quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária; e 

 VIII - quando ocorrer a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV do artigo 118, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 120. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou, quando menor este preço, o valor venal do imóvel, atribuído aos bens ou aos direitos transmitidos.

 

Art. 121. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

 

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor efetivamente financiado: meio por cento; sobre o restante: dois por cento; e

II - Nas demais transmissões: dois por cento.

 

Seção V

Das Formas e dos Prazos de Pagamento

 

Art. 122. O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

 

Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de noventa dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

 

Art. 123. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de trinta dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

 

Art. 124. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, ou fora do Município, o imposto será recolhido trinta dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

 

Art. 125. Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de trinta dias contados da data da assembleia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes dos trinta dias.

 

Art. 126. Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.

 

Art. 127. Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta dias contados da data da sentença que reconhecer o direito. 

 

Art. 128. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

 

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

 

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 129. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:

 

I - Indevidamente recolhido;

II - Da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

III - da nulidade do ato jurídico; ou

IV - Da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil Brasileiro.

 

Art. 130. O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:

 

I - Houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura; ou

II - Houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão.

 

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 131. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.

 

Art. 132. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

 

Art. 133. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de trinta dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

 

Art. 134. Havendo a inobservância do constante dos artigos 131, 132 e 133, serão penalizados de acordo com a lei aplicável. 

 

Seção VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 135. Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 136. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 120.

 

Parágrafo único. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação administrativa ou judicial.

 

Art. 137. Os valores venais mencionados no artigo 120 deverão ser remetidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 138. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador, a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

 

Código

Especificação

1.

Serviços de informática e congêneres:

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02

Programação;

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas, informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

1.06

Assessoria e consultoria em informática;

1.07

Suporte técnico de informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdo de áudio, vídeo, imagem de texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS;

 

 

2.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimentos de qualquer natureza.

 

 

3.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

3.05

 Sessão de andaimes, palcos, cobertura e outras estruturas de uso temporário;

 

 

4.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

4.01

Medicina e biomedicina;

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

4.04

Instrumentação cirúrgica;

4.05

Acupuntura;

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

4.07

Serviços farmacêuticos;

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

4.10 

Nutrição;

4.11

Obstetrícia;

4.12

Odontologia;

4.13

Ortóptica;

4.14

Próteses sob encomenda;

4.15

Psicanálise;

4.16

Psicologia;

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09

Planos de atendimento e assistência médico veterinária.

 

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04

Demolição.

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres.

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08

Calafetação.

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16

Limpeza e dragagem de rios, lagos, lagoas, açudes e congêneres.

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás e de outros recursos minerais.

7.20

Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográfico, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

 

8           

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.

 

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

9.01

Hospedagem    de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03

Guias de turismo.

 

 

10

Serviços de intermediação e congêneres:

10.1

Agenciamento, corretagem ou intermediação do câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens.

10.6

Agenciamento marítimo.

10.7