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LEI ORDINÁRIA Nº 277, 19 DE NOVEMBRO DE 1957
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LEI ORDINÁRIA Nº 277, 19 DE NOVEMBRO DE 1957
Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 277, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957

 

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Piquete para o exercício de 1958.

 

JORACY FAURY, PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPITULO I

DA RECITA GERAL

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Piquete, para o exercício de 1958, é orçada em C$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

RECEITA

LOCAL

GERAL

TITULOS

PARCIAL

SOMA

TOTAL

RECEITA EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

10

0

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

20

0

A- Receita Tributária

 

 

 

 

 

30

0

a) Impostos

 

 

 

 

 

40

0-11-1

Imposto territorial

 

 

 

 

 

50

0

Imposto territorial urbano

 

 

 

 

 

50

0-11-1

Da Sede

150.000,00

150.000,00

 

150.000,00

 

60

0-12-1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

70

 

Imposto Predial Urbano

 

 

 

 

 

71

0-12-1

Da Sede

420.000,00

420.000,00

 

420.000,00

 

80

0-17-3

Imposto sobre Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

100

0

Imposto de Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

101

0-17-3

Da Sede

420.000,00

420.000,00

 

420.000,00

 

121

0-18-3

Da Sede

90.000,00

90.000,00

 

90.000,00

 

130

0-27-3

Imposto de Jogos e Diversões

 

 

 

 

 

140

0

Imposto de Jogos e Diversões

 

 

 

 

 

141

0-27-3

Da Sede

5.000,00

5.000,00

 

5.000,00

 

160

8

TOTAL DE IMPÓSTOS

 

 

1.085.000,00

 

 

170

9

b) Taxas

 

 

 

 

 

180

1-11-2

Taxa Rodoviária

 

 

 

 

 

190

1

Taxa de conservação de

 

 

 

 

 

200

1

Estradas de Rodagem

 

 

 

 

 

201

1-11-2

Da Sede

80.000,00

80.000,00

 

80.000,00

 

260

1-21-4

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

270

1

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

271

1-21-4

Da Sede

20.000,00

20.000,00

 

20.000,00

 

300

1

I- Taxa de Aferição de Pesos e

 

 

 

 

 

311

1-23-4

Medidas

 

 

 

 

 

311

1-23-4

Da Sede

1.000,00

1.000,00

 

1.000,00

 

320

1

II- Taxa de Emplacamento

 

 

 

 

 

321

1-23-4

Da Sede

16.000,00

16.000,00

 

16.000,00

 

340

1-24-1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

340

1

Taxa de remoção de lixo

 

 

 

 

 

350

1

Domiciliar

 

 

 

 

 

351

1-24-1

Da Sede

45.000,00

45.000,00

 

45.000,00

 

380

1-25-1

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

410

1

I- Taxa de Execução de calçamento

 

 

 

 

 

420

1-25-1

Da Sede

340.000,00

 

 

 

 

430

1

II- Taxa de Colocação de Guias e Sargetas

 

 

 

 

 

431

1-25-1

Da Sede

200.000,00

540.000,00

 

540.000,00

 

480

8

TOTAL DE TAXAS

 

 

702.000,00

 

 

490

9

Total da Receita Tributária

 

 

1.787.000,00

 

 

490

2

B- Receita Patrimonial

 

 

 

 

 

530

2-02-0

Renda de Capitais

 

 

 

 

 

540

2

Juros de Depósitos

 

 

 

 

 

541

2-02-0

Da Sede

3.000,00

3.000,00

 

3.000,00

 

550

9

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

 

 

3.000,00

 

 

560

3

C- Receita Industrial

 

 

 

 

 

630

3-03-3

Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

640

3

I- Taxa de Consumo de água

 

 

 

 

 

641

3-03-3

Da Sede

550.000,00

 

 

550.000,00

 

660

3

II- Taxas de Esgotos

 

 

 

 

 

661

3-03-0

Da Sede

90.000,00

640.000,00

 

90.000,00

 

770

9

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

640.000,00

 

 

780

4

D- Receitas Diversas

 

 

 

 

 

790

4-11-0

Receitas de Mercados, Feiras e

 

 

 

 

 

800

 

Matadouro

 

 

 

 

 

820

4

Receita do Matadouro

 

 

 

 

 

821

4-110

Da Sede

40.000,00

40.000,00

 

40.000,00

 

830

4-12-0

Receita de Cemitério

 

 

 

 

 

841

4-12-0

Da Sede

10.000,00

10.000,00

 

10.000,00

 

850

4-13-0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 

 

 

 

 

860

4

Auxílio Rodoviário Estadual

 

 

 

 

 

861

4-13-0

Da Sede

120.000,00

120.000,00

 

120.000,00

 

870

4-14-0

Receita prevista no art. 15 § 4º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

880

4

Quota do Imposto de Renda

 

 

 

 

 

881

4-14-0

Da Sede

900.000,00

900.000,00

 

900.000,00

 

910

9

TOTAL DE RECEITAS DIVERSAS

 

 

1.070.000,00

 

 

920

6

§ 2º Receitas Extraordinárias

 

 

 

 

 

930

6-12-0

Cobrança da Divida Ativa

 

 

 

 

 

931

6-12-0

Da Sede

150.000,00

150.000,00

 

 

150.000,00

960

6-21-0

Multas

 

 

 

 

 

961

6-21-0

Da Sede

20.000,00

20.000,00

 

20.000,00

 

970

6-23-0

Eventuais

 

 

 

 

 

971

6-23-0

Da Sede

30.000,00

30.000,00

 

30.000,00

 

980

9

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

20.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.700.000,00

3.700.000,00

3.700.000,00

3.550.000,00

150.000,00

 

CAPÍTULO II

DESPESA GERAL

 

Art. 2º A Despesa do Município de Piquete, para o exercício de 1958, é fixada em C$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) e será realizada obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESPESA

LOCAL

GERAL

TITULOS

TOTAL

DA VERBA

TOTAL DO

PARÁGRAFO

DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

10

 

§ 1º Administração Municipal

 

 

 

 

20

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

21

8-00-0

Pessoal fixo

100.692,00

 

100.692,00

 

21

8-00-2

Material Permanente

3.000,00

 

 

3.000,00

21

8-00-3

Material de Consumo

3.000,00

 

3.000,00

 

21

8-00-4

Despesas Diversas

3.000,00

 

3.000,00

 

110

 

Poder Executivo

 

 

 

 

111

8-02-0

Pessoal fixo

120.000,00

 

12.000,00

 

111

8-02-4

Despesas Diversas

15.000,00

 

15.000,00

 

120

 

Prefeitura

 

 

 

 

121

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

121

8-07-0

Pessoal Fixo

51.600,00

 

51.600,00

 

121

8-09-0

Pessoal Fixo

337.600,00

 

337.600,00

 

121

8-09-2

Material Permanente

15.000,00

 

 

15.000,00

121

8-09-3

Material de Consumo

30.000,00

 

30.000,00

 

121

8-09-4

Despesas Diversas

7.500,00

 

7.500,00

 

121

8-13-0

Pessoal fixo

49.020,00

735.412,00

49.020,00

 

200

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

210

 

Matadouro

 

 

 

 

211

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

211

8-89-0

Pessoal fixo

36.000,00

 

36.000,00

 

211

8-89-1

Pessoal Variável

32.500,00

 

32.500,00

 

211

8-89-2

Material Permanente

2.000,00

 

 

2.000,00

211

8-89-3

Material de consumo

3.000,00

 

3.000,00

 

230

 

Cemitério

 

 

 

 

231

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

231

8-89-0

Pessoal Fixo

36.000,00

 

36.000,00

 

231

8-89-3

Material de Consumo

3.000,00

 

3.000,00

 

240

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

241

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

241

8-85-0

Pessoal Fixo

106.800,00

 

106.800,00

 

241

8-85-2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

241

8-85-3

Material de Consumo

16.000,00

 

16.000,00

 

241

8-85-4

Despesas Diversas

1.800,00

 

1.800,00

 

250

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

251

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

251

8-63-2

Material Permanente

110.000,00

 

 

110.000,00

251

8-63-3

Material de Consumo

3.000,00

 

3.000,00

 

260

 

Jardins Públicos

 

 

 

 

261

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

261

8-81-0

Pessoal fixo

33.600,00

 

33.600,00

 

261

8-81-2

Material Permanente

2.000,00

 

 

2.000,00

270

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

271

8-83-3

Material de Consumo

20.000,00

 

20.000,00

 

271

8-88-4

Despesas Diversas

12.000,00

 

12.000,00

 

280

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

281

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

 

 

Extinção de Formigueiros

 

 

 

 

281

8-89-2

Material Permanente

1.000,00

 

 

1.000,00

281

8-89-3

Material de Consumo

2.000,00

497.700,00

2.000,00

 

300

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

310

 

Conservação de Vias Públicas

 

 

 

 

311

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

311

8-81-0

Pessoal fixo

39.600,00

 

39.600,00

 

311

8-81-1

Pessoal Variável

150.000,00

 

150.000,00

 

311

8-81-2

Material Permanente

10.000,00

 

 

10.000,00

311

8-81-3

Material de Consumo

45.000,00

 

45.000,00

 

320

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

321

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

321

8-82-1

Pessoal Variável

325.000,00

 

325.000,00

 

321

8-82-2

Material Permanente

10.000,00

 

 

10.000,00

321

8-82-3

Material de Consumo

65.000,00

 

65.000,00

 

330

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

331

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

331

8-89-1

Pessoal Variável

150.000,00

 

150.000,00

 

331

8-89-2

Material Permanente

25.000,00

 

 

25.000,00

331

8-89-3

Material de Consumo

70.000,00

 

70.000,00

 

350

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

351

Distrito da Sede

 

 

 

 

 

351

8-81-4

Despesas Diversas

350.000,00

 

350.000,00

 

352

8-81-4

Despesas Diversas

100.000,00

 

100.000,00

 

360

 

Construção de Próprios Públicos

 

 

 

 

361

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

361

8-87-2

Material Permanente

200.000,00

1.539.600,00

 

200.000,00

400

 

§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

420

 

Higiene

 

 

 

 

421

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

421

8-48-4

Despesas Diversas

1.000,00

 

1.000,00

 

430

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

431

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

431

8-33-0

Pessoal Fixo

88.200,00

 

88.200,00

 

431

8-33-2

Material Permanente

2.000,00

 

 

2.000,00

431

8-33-3

Material de Consumo

2.000,00

 

2.000,00

 

431

8-33-4

Despesas Diversas

9.084,00

 

9.084,00

 

431

8-38-4

Despesas Diversas

12.000,00

 

12.000,00

 

431

8-39-2

Material Permanente

10.000,00

 

 

10.000,00

460

 

Órgãos Culturais

 

 

 

 

461

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

461

8-34-0

Pessoal Fixo

39.600,00

163.884,00

39.600,00

 

500

 

§ 5º Dividas

 

 

 

 

510

 

Divida Consolidada

 

 

 

 

511

8-73-4

Despesas Diversas

488.901,10

488.901,10

488.901,10

 

600

 

§ 6º Auxílios e Subvenções

 

 

 

 

610

 

Assistência Pública

 

 

 

 

611

8-48-4

Despesas Diversas

3.000,00

 

3.000,00

 

620

 

Assistência Social

 

 

 

 

621

8-29-4

Despesas Diversas

134.000,00

 

134.000,00

 

630

 

Diversões Públicas

 

 

 

 

631

8-38-4

Despesas Diversas

5.000,00

 

5.000,00

 

640

 

Auxílios Diversos

 

 

 

 

641

8-95-4

Despesas Diversas

2.400,00

144.400,00

2.400,00

 

700

 

§ 7º Aposentadorias e Pensões

 

 

 

 

720

 

Contribuição Para Previdência

 

 

 

 

721

8-91-4

Despesas Diversas

70.000,00

 

70.000,00

 

740

 

Pensões Diversas

 

 

 

 

741

8-95-4

Despesas Diversas

12.000,00

82.000,00

12.000,00

 

800

 

§ 8º Despesas Judiciais

 

 

 

 

810

 

Executivos Fiscais

 

 

 

 

811

8-13-4

Despesas Diversas

5.000,00

5.000,00

5.000,00

 

900

 

§ 9º Despesas Diversas

 

 

 

 

910

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

911

8-92-4

Despesas Diversas

1.500,00

 

1.500,00

 

920

 

Seguros e Acidentes

 

 

 

 

921

8-94-4

Despesas Diversas

8.000,00

 

8.000,00

 

930

 

Eventuais

 

 

 

 

931

8-99-4

Despesas Diversas

33.602,90

43.102,90

33.602,90

 

 

 

TOTAL GERAL

3.700.000,00

3.700.000,00

3.305.000,00

305.000,00

 

Parágrafo único. A autorização Legislativa que se refere o presente artigo dependerá do cumprimento das exigências constantes do Decreto-Lei que regulamenta a cooperação do município com as entidades que prestam assistência social ou cultural.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1957.

 

 

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

 

 

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Secretário “ad-hoc”

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretária aos dezenove de novembro de mil novecentos e cinqüenta e sete.

 

 

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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