LEI Nº 280, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1957
Abre Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suplementar na quantia de C$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), à seguinte dotação do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
620 |
Assistência Social |
|
621-8-29-4 |
Despesas Diversas |
|
|
II- Assistência Rural |
4.000,00 |
Art. 2º Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão o excesso da quota do Imposto de Renda do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1957.
GABRIEL BENFICA NUNES
Presidente
CARLOS VIEIRA SOARES
1º Secretário
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em vinte e seis de novembro de mil novecentos e cinqüenta e sete.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |