Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 283, 10 DE DEZEMBRO DE 1957

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 283, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1957

Suplementa verbas do Orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos na Contadoria Municipal Créditos Suplementar num total de C$ 43.061,50 (quarenta e três mil e sessenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), as seguintes dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	Poder Executivo
111-8-02-4	Despesas Diversas
	Viagens, estadias e condução	5.000,00
	Limpeza Pública
241-8-83-3	Material de Consumo
	Ferragem, graxa, ferraduras, cravo e corda	3.000,00
	Iluminação Pública
271-8-83-3	Material de Consumo
	Lâmpadas e material elétrico	5.000,00
	Conservação de Rodovias
321-8-82-2	Material Permanente
	Ferramentas	5.000,00
	Divida Consolidada
511-8-73-4	Despesas Diversas
	I- Amortização e Juros do Exercício
	Empréstimo de 1955	13.061
	Eventuais
931-8-99-4	Despesas Diversas
	Despesas Imprevistas	12.000,00
	TOTAL	43.061,00

Art. 2º Para ocorrer a despesa constante do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
Excesso do Imposto Predial Urbano, até 31/07/57	19.745,00
Excesso de Multas, até 31/10/57	12.362,00
Excesso do Imposto Territorial Urbano, até 31/10/57	10.953,00
TOTAL	43.061,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1957.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

CARLOS VIEIRA SOARES

1º Secretário

Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em dez de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e sete.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.	01/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024.	27/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume