LEI Nº 291, DE 19 MAIO DE 1958
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo até Cr$ 250.000,00 para construção de ponte sobre o rio do Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair em empréstimo na importância de Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado a construção de uma ponte sobre o rio Piquete, ligando a Avenida Major Pedro a Rua Duque de Caxias.
Parágrafo único. Esse empréstimo somente poderá ser realizado, após a concorrência publica que deverá ser realizada por Edital, na qual será estipulada a condição de pagamento.
Art. 2º O resgate de tal operação será feito com o recebimento igual ou superior importância, já empenha pela Diretoria de Obras Publicas do Estado, destinada aquele fim.
Parágrafo único. Caso haja demora no pagamento da verba, por parte do Estado, depois de terminada a obra, fica o Sr. Prefeito autorizado a contrair novo empréstimo no valor Máximo de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 19 de Maio de 1958.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente
PEDRO MAZZA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria aos vinte de maio de mil novecentos e cinqüenta e oito.
MARIO FERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |