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LEI ORDINÁRIA Nº 306, 10 DE DEZEMBRO DE 1958

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 306, 9 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de Cr$ 84.801,70 (OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOSE UM CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), para pagamento ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, relativo à legalização de inscrição do pessoal burocrático, correspondentes após 6% dês seus vencimentos, desde a admissão.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	Anulação Total da Dotação 121 8-09-0
	Serviços Diversos- Pessoal Fixo
VIII	Vencimentos Contínuo	36.000,00
IX	Substituições	10.000,00
	Anulação Total da Dotação261 8-81-0
	Pessoal fixo
	Vencimentos do Jardineiro	33.600,00
	Excesso de arrecadação da rubrica
	970 6-23-0 Eventuais	5.201,70
Total		84.801,70

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1958.

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Presidente

PEDRO MAZZA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria aos dez de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e oito.

MARIO FERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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