LEI Nº 307, 9 DE DEZEMBRO DE 1958
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de Cr$ 68.106,50 (Sessenta e oito mil, cento e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de indenização aos senhores: JOÃO DIMINGOS CARDOSO e SALOMÃO JOSÉ NETO, relativo a área ocupada com o alargamento da Rua Cel. José ; ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA, relativo a área ocupada o alargamento da Rua são José e João Roque, pelas benfeitorias deixadas em terreno da Municipalidade por ele ocupada agora necessário aos serviços de apreensão.
Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, ao Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:
Excesso de arrecadação das seguintes rubricas:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
60 0-12-1 |
Imposto Predial |
60.093,30 |
110 8-18-3 |
Imposto de Licença |
5.669,00 |
260 1-21-4 |
Taxa de Expediente |
2.344,20 |
TOTAL |
68.106,50 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1958.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente
PEDRO MAZZA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria aos dez de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e oito.
MARIO FERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |