LEI Nº 313, DE 13 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sobre loteamentos de terrenos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º A partir desta data será observado o artigo nº 279 da (...). Estadual 1,561/A, de 29 de dezembro de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Abril de 1959.
GABRIEL BENFICA NUNES
Vice - Presidente, ad - hoc
VIGENTE ALVES DE FREITAS
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos quatorze de abril de mil novecentos e cinquenta e nove.
JORGE DE BARROS GUIMARÂES
Escriturário
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014 | Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete. | 01/04/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve. | 16/06/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008 | Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências. | 28/03/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007 | Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências. | 11/12/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991 | Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação. | 24/06/1991 |