Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991

Assunto(s): Cidades, Imóveis e Habitação

LEI Nº 1.380, 24 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adquirir um bem imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S.A – localizado no Município de Piquete, conforme descrição constante no artigo 2º Desta Lei.

Art. 2º O imóvel objeto da aquisição é o Prédio da Antiga Estação Ferroviária localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 16, de Patrimônio 3200976, lote nº 16 do desenho nº 29/DEPAT/91, com área de 613,57m², ora ocupado por moradores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Junho de 1991.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e um.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014	Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete.	01/04/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve.	16/06/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008	Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências.	28/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007	Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências.	11/12/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 19 DE DEZEMBRO DE 1990	Reajusta o m² dos terrenos e edificações para calculo dos valores venais dos imóveis do Município.	19/12/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume