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LEI ORDINÁRIA Nº 330, 30 DE AGOSTO DE 1960

Assunto(s): Cidades, Imóveis e Habitação

LEI Nº 330 DE 29 DE AGOSTO DE 1960

Altera a Lei nº 264 de 14 de dezembro de 1956.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUÊTE DECRETA:

Art. 1º O fornecimento de plantas populares de que trata o artigo 1º Lei nº 264 de 14 de dezembro de 1956, passa a ser feito na seguinte base:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
Duas cópias, sem assinaturas de engenheiro ou construtor Responsável	200,00
Duas cópias com Assinaturas	800,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 29 de Agosto de 1960.

ALONY OSWALDO SOARES

Vice Presidente em exercício

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos trinta de agosto de mil novecentos e sessenta.

MARIO GERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014	Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete.	01/04/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991	Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação.	24/06/1991

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