LEI Nº 356, DE 13 DE MARÇO DE 1961
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), para socorrer as vitimas da enchente que assolou a zona sul da cidade no dia 19 de fevereiro último.
Art. 2º O auxilio será distribuído a base de Cr$ 1.500,00(hum mil e quinhentos cruzeiros) por pessoa.
Art. 3º Para fazer faze as despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o art. 1º, lançará mão a Prefeitura, do excesso de arrecadação já verificando no código 71-0-12-1- Imposto Predial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Março de 1961.
ANTONIO BRASILINO
Presidente
RAIMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria em quatorze de março de mil novecentos e Sessenta e um.
MARIO GERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |