LEI Nº 358, DE 27 DE MARÇO DE 1961
Autoriza a Prefeitura a firmar convenio com o Governo do Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 33.321 de 29-12-1955 um convênio para a criação e manutenção de uma biblioteca infantil em Piquete.
Art. 2º O convenio referido no artigo anterior, será baseado nas disposições do Decreto Estadual nº 32.056 de 30-4-58 e convenientemente adaptado as condições do município.
Art. 3º Na elaboração do convenio de que trata esta Lei, a prefeitura Municipal cuidará sempre que possível, de que a divisão de responsabilidade, entre as partes contratantes, seja a seguintes:
I- Para o Município:
a) Sediamento adequado da Biblioteca;
b) Fornecimento de Mobiliário.
II- Para o Estado:
a) Pessoal habilitado para a direção e manutenção da biblioteca.
b) Acervo literário e material didático.
Art. 4º As leis orçamentárias municipais, a partir da referente ao exercício de 1962, consignarão, em caráter permanente, uma verba especifica nunca inferior a Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), destinada a auxilio a biblioteca infantil.
Art. 5º Para ocorrer as despesas no corrente exercício fica a Prefeitura autorizada a proceder as operações de créditos que se tornarem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 27 de Março de 1961.
ANTONIO BRASILINO
Presidente
RAIMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria em vinte e oito de março de mil novecentos e Sessenta e um.
MARIO GERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |