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LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019
Assunto(s): Auxilios, Convênio e Subvenções

LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 16 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único, da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013, alterando os valores da bolsa auxílio, cujo valor passa a ser o constante do Anexo Único da presente lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do atual orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de maio de 2019.

ARNALDO ALMEIDA MENDES

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove).

ALENILDA ALMEIDA MENDES

Secretária Geral do Município

ANEXO ÚNICO

Nível

Carga Horária

Número de vagas

Valor R$

Auxílio Transporte R$

Total R$

Superior

6 horas diária

Até 15

430,00

40,00

470,00

Superior

4 horas diária

390,00

40,00

430,00

Médio

6 horas diária

Até 15

350,00

40,00

390,00

Médio

4 horas diária

320,00

40,00

360,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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