LEI Nº 2.063, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil, para a concessão de empréstimos aos servidores, aos pensionistas e aos aposentados, cujos proventos sejam pagos pela Prefeitura.
Art. 2º O Banco do Brasil, respeitando suas normas operacionais e sua programação financeira, concederá os referidos empréstimos aos servidores com mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício na Prefeitura, mediante garantia de consignação em folha de pagamento, até eventual rescisão ou exoneração.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Piquete se obriga a comunicar ao Banco do Brasil, qualquer alteração no rol dos beneficiários, requerendo sua exclusão no caso de desligamento ou morte, no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de agosto de 2018.
AGNALDO ALMEIDA MENDES
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ALENILDA ALMEIDA MENDES
Secretária Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2039, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 2035, de 30 de novembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena - APAE. | 23/01/2017 |