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LEI ORDINÁRIA Nº 386, 03 DE ABRIL DE 1962

Assunto(s): Doações

LEI Nº 386, DE 2 DE ABRIL DE 1962

Autoriza a Prefeitura a adquirir terreno, por doação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por doação do Sr. Manoel Ribeiro dos Santos Filho e a sua Senhora, um terreno de forma triangular, com área de 4.374,60 m², divisando-se com a estrada municipal que liga a Vila Santo Antônio ao Bairro da Borboleta, com o Ribeirão Benfica e com os doadores.

§ 1º As dimensões e divisas exatas constarão da planta, em duas vezes firmadas pelas partes, tornando-se as mesmas partes integrantes na escritura a ser lavrada.

§ 2º O imóvel em causa se destina a construção do matadouro municipal.

Art. 2º Para ocorrer às despesas que vierem a ser feitas com a respectiva escritura, será aberto oportunamente um crédito especial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 2 de Abril de 1962.

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Vice-Presidente em exercício

RAYMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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