LEI Nº 388, DE 2 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e autoriza o Poder Executivo a assinar contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de C$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a despesas com a extensão da rede de energia elétrica até a Fazenda do Sr. Rodolfo Silva Leite.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Sr. Rodolfo Silva Leite, contrato em que se estabeleçam garantias mútuas na permuta que se propõe efetivar.
Art. 3º Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito de que se trata o artigo 1º, será empregado o “superávit” orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 2 de Abril de 1962.
JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Vice-Presidente em exercício
RAYMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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