Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 402, 20 DE NOVEMBRO DE 1962

Assunto(s): Auxilios, Convênio e Subvenções

LEI Nº 402, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sobre o aumento do Salário-Família e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica elevado para C$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por dependente, o Salário-Família.

Art. 2º Só farão jus ao recebimento do Salário-Família, os funcionários e operários que contem mais de 1 (um) ano do efetivo exercício e que tenham trabalhado ²/³ (2dois terços) dos dias úteis previstos no mês, caso se trata de diaristas, ressalvadas as faltas comprovadas por motivo de doença.

Art. 3º A despesa prevista no Art. 1º desta Lei, correrão por conta da verba prórpia considerada em orçamento

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 19 de novembro de 1962.

GERALDO FERREIRA PINTO

Presidente

RAYMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013.	16/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências.	07/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018	Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências.	19/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018	Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006.	21/09/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil.	24/08/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume