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LEI ORDINÁRIA Nº 443, 07 DE ABRIL DE 1964

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 443, DE 6 DE ABRIL DE 1964

Anula a Verba do constante do Código 711-8-90-0 do Orçamento vigente Especial, de igual importância.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art.1º Fica anulada totalmente a verba constante do orçamento vigente, Código 711-8-90-0 no total de C$ 302.940,00.

Art. 2º O resultado constante de anulação do art. 1º, será aplicado na seguinte obra:

a) construção de parte de um paredão de arrimo e aterro sitia á Rua do Piquete, divisa entre a ponte, o Rio Piquete e o Sr Rodolfo Beckman.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrario.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Presidente

JOSÉ PALMYRO MASIERO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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