LEI Nº 474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
Abre Crédito Especial.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito Especial, num total de Cr$ 800.000 oitocentos mil cruzeiros), para aquisição de um caminhão marca Ford, de cor vermelho e preto, com (8) oito cilindros, ano de Fabricação 1951, motor n° F.6.R.I.S.B.X 1,080, Tonelagem 6,000 quilos, placa n° 25.02.37 (Brasopólis MG.)
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Art. 2° Para ocorrer a despesa constante do Artigo primeiro, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a lançar mão do seguinte recurso:
a) Pelo Fundo Rodoviário, já recebido
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1965.
Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA
Presidente
Prof. ALAOR FERREIRA
Secretário ad-hec
Registrado e publicado nesta Secretária, aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e cinco.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |