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LEI ORDINÁRIA Nº 476, 31 DE DEZEMBRO DE 1965
Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 477, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965

 

Suplementa Verba do Orçamento vigente, Abre Créditos Especiais.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR-Cr$

 

CÂMARA;

 

311-1-0-1

I- Venc. Do Chefe da Secretaria

350.000

 

II- Venc. Do Escritório

242.500

 

III- Adicionais

52.500

PREFEITURA:

 

 

311-0-0-1

I- Subsidio

360.000

 

II- Representação

270.000

311-1-0-1

a) Vencimento do Contador

350.000

 

b) Adicionais

52.000

311-1-0-3

I- Venc. Do Secretario

350.000

 

II- Venc. Do Fiscal Geral

244.000

 

III- Venc. De 2 1°s Escriturários

485.000

 

IV- Venc. Do 2° Escriturário

230.000

 

V- Venc. Do Almoxarife

242.000

 

VI- Venc. Do Continuo 230

230.000

 

b) Adicionais

183.000

311-1-0-3

a) Venc. Do Tesoureiro

300.000

 

b) Adicionais

30.000

311-1-9-7

Venc. Do Magarefe

210.000

311-1-9-8

Venc. Do Coveiro

210.000

 

Adicionais

21.000

311-1-9-3

a) Venc. Do Motorista

300.000

 

Venc. De 2 Lixeiros

420.000

311-1-9-2

I) Venc. Do Encanador

210.000

 

II) Venc. Do Zelador

210.000

 

b) Adicionais

135.600

311-1-9-6

a) Venc. Do Jardineiro

210.000

 

b) Adicionais

31.500

311-1-9-

a) Venc. Do Encarregado de Obras

247.500

 

b) Adicionais

24.750

311-1-9-5

a) Venc. Do Feitor

245.500

 

b) Adicionais

35.850

311-1-4-9

a) I- Venc. Do Fiscal de Estradas

242.500

 

II- Venc. Do Chefe de Estradas

242.500

 

III- Venc. De um Motorista

247.500

 

b) Adicionais

60.860

 

Venc. de 2 Prof. Rurais

491.700

311-1-6-1

Venc. do Bibliotecário

242.500

311-1-6-7

c) Adicionais

24.250

321-0-7-9

Pensões Diversas

396.663

321-1-9-3

Limpeza Pública c) Adicionais

84.184

311-1-4-9

IV-Diarista

1.000.000

312-0-0-1

Impressos e Material de Expediente da Câmara

35.000

314-0-0-3

Encargos Diversos- Viagens, Estádios, Condução e outros gastos do Gabinete

190.000

312-0-0-3

Impressos, Art. De Expediente e Limpeza

290.000

314-0-0-3

Encargos Diversos –I- Serv. Postal-Telegrafico e Telefônico

45.000

 

II – Publico

32.000

312-0-9-4

Lâmpadas e Material Elétrico

850.000

431-0-9-9

Ferramentas, Peças etc.

250.000

314-0-9-6

I-Construção de Calçamento

672.586

 

II - Construção de Meios Fios

748.150

321-0-7-9

Restituição de Impostos e Taxas

8.887

321-0-7-9

Encargos Diversos- Despesa com a Festa do Dia do Município

350.500

312-0-7-9

Despesas Imprevistas

1.458.594

312-0-4-9

Material de Construção, Pedregulho, Óleo, Gasolina, peças e outros

3.000.000

321-0-7-9

Contribuição para a previdência

 

 

3- Contribuição para o “IAPFESP”

66.000

 

Art. 2 Ficam abertos na Contadoria Municipal os seguintes Créditos Especiais:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR-Cr$

I

Para pagamento de férias de funcionários e operários indispensável ao serviço

876.625

II

Para pagamento de despes feitas com a preparação do terreno e planta, documentação etc. do terreno que foi doado ao Estado para construção do Colégio Estadual

1.861.339

III

Adaptação do Carroção de carne e transporte de lixo

1.012.241

IV

Despesas com a reforma do Barracão do Almoxarifado

450.000

V

Reforma da Ponte que liga a Rua Camilo Barbosa à Travessa Horácio Pereira Leite

432.938

VI

Para aquisição de Placas para ruas

149.744

VII

Para aquisição de Tubos de Concreto para as Estradas Municipais

1.500.000

VIII

Para pagamento à Legião Brasileira de Assistência

148.000

IX

Para pagamento da SUPRA

89.000

X

Para pagamento do Banco Nacional da Habitação

290.000

XI

Para construção da Biblioteca e Salão e Salão da Câmara

3.250.000

TOTAL

10.059.887

 

Art. 3° Ficam anuladas total e parcialmente as seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR-Cr$

311-1-9-7

Despesas de Custeio – Venc. do Administrador do Mercado

504.000

413-0-0-3

Anulação parcial – Material Permanente, Maquinas, Moveis e Utensílios

147.984

 

Art. 4° Para cobrir as despesa resultantes da suplementação e abertura de créditos especiais, constantes dos artigos 1 e 2 desta Lei, serão empregados os seguintes recursos:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR-Cr$

I

Anulação constante do artigo 3°

615.958

II

Excesso de arrecadação já verificado

26.917.844

TOTAL

27.569.802

 

Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 31 de Dezembro de 1965.

 

 

Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

 

 

JOSÉ PALMYRO MASIERO

1° Secretário

 

 

Registrado e publicado nesta Secretária, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco.

 

 

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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