LEI Nº 493, DE 27 DE MARÇO DE 1967
Autoriza a Prefeitura a receber um terreno, por doação.
A CÂMARA NUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a receber, por doação do Sr. José Ribeiro Mira e sua esposa, um terreno com uma área quadrada de 2.000 (dois mil) metros quadrados, aproximadamente, localizado no Bairro da Boa Vista.
§ 1º As dimensões e divisas exatas constarão de planta, integrante da escritura a ser lavrada.
§ 2º O imóvel em causa se destina a construção de um prédio para escola.
Art. 2º Ao doador se reserva o direito de cultivar no terreno as pequenas plantas, como arroz, feijão, mandioca e milho.
Art.3º A Prefeitura se encarregará de ligar uma pena de água, naquele local.
Art. 4º Para ocorrer às despesas que vierem a ser feitas com a respectiva escritura, será aberto oportunamente um crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 27 de Março de 1967.
Prof. JOSÉ PALMYRO MASIERO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e oito de Março de mil novecentos e sessenta e sete.
MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET
Secretária
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2084, 20 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552 de 22 de abril de 1998. | 20/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2056, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de doação do Imóvel situado à Praça Quinze de Junho nº 140, com o patronímica “Antônio João”, realizada pelo Governo do Estado de São Paulo. | 14/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2052, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento pelo Município de doação de imóveis realizada pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. | 07/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2050, 03 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sabre autorização para recebimento pelo Município de imóveis a serem doados pela Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. | 03/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2028, 17 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de dois imóveis que específica, através de doação. | 17/03/2016 |