Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 494, 28 DE MARÇO DE 1967

Assunto(s): Ano civil, feriados e hora legal

LEI Nº 494, DE 27 DE MARÇO DE 1967

(Anulada pela Lei nº 512 de 1968)

Anula a Lei nº 67 de 1º de junho de 1950 e regulamenta os feriados religiosos no Município.

A CÂMARA NUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º São considerados Feriados Religiosos neste Município, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei Federal nº 86 de (...) de dezembro de 1966, que alterou a Lei Federal nº 605 de (...) de janeiro de 1949, os dias:

Sexta-Feira da Paixão. Ascenção do Senhor, Corpus Christi e 29 de Setembro, dia da padroeira da cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 27 de Março de 1967.

Prof. JOSÉ PALMYRO MASIERO

Prefeito Municipal

JOSÉ PACHECO

2º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e oito do mês de mil novecentos e sessenta e sete.

JOSÉ DE BARROS GUMARÃES

Chefe da Secretaría

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, 27 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revogação da Lei Ordinária que institui como feriado municipal o dia comemorativo do servidor público.	27/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2073, 24 DE OUTUBRO DE 2019	Institui o Dia do Servidor Público, 28 de outubro, como feriado municipal.	24/10/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2068, 18 DE DEZEMBRO DE 2018	Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal.	18/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1824, 05 DE SETEMBRO DE 2007	Modifica o artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 1821, de 29 de agosto de 2007.	05/09/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1822, 30 DE AGOSTO DE 2007	Institui na cidade de Piquete, o "Dia Municipal da Cidade Limpa".	30/08/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume