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LEI ORDINÁRIA Nº 2073, 24 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto(s): Ano civil, feriados e hora legal

LEI Nº 2.073, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

(Revogada pela Lei Complementar nº 301 de 2020)

Institui o Dia do Servidor Público, 28 de outubro, como feriado municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído como feriado municipal o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, celebrado anualmente no dia 28 de outubro, conforme estabelece o artigo 236 da Lei Federal nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de outubro de 2019.

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019).

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, 27 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revogação da Lei Ordinária que institui como feriado municipal o dia comemorativo do servidor público.	27/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2068, 18 DE DEZEMBRO DE 2018	Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal.	18/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1824, 05 DE SETEMBRO DE 2007	Modifica o artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 1821, de 29 de agosto de 2007.	05/09/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1822, 30 DE AGOSTO DE 2007	Institui na cidade de Piquete, o "Dia Municipal da Cidade Limpa".	30/08/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 03 DE JULHO DE 1980	Declara Feriado Religioso o dia quatro de julho do corrente exercício.	03/07/1980

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