LEI Nº 497, DE 8 DE MAIO DE 1967
Autoriza a Prefeitura a receber um terreno, por doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a receber, por doação de Herdeiros de José Carlos Rodrigues, um terreno com a área quadrada de 600 metros aproximadamente, localizada no Bairro dos Marins.
§ 1º As dimensões e diversas exatas constarão da planta, em duas vias, firmadas pelas partes, tornando-se as mesmas, parte integrante da escritura a ser lavrada.
§ 2º O imóvel em causa se destina a construção de um prédio para a escola daquele Bairro.
Art. 2º Para ocorrer às despesas que vierem a ser feitas com a respectiva escritura, será aberto oportunamente um crédito especial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 8 de Maio de 1967.
PROF. JOSÉ PALMYRO MASIERO
Presidente
PROF. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria, aos nove dias de Maio de mil novecentos e sessenta e sete.
JORGE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2084, 20 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552 de 22 de abril de 1998. | 20/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2056, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de doação do Imóvel situado à Praça Quinze de Junho nº 140, com o patronímica “Antônio João”, realizada pelo Governo do Estado de São Paulo. | 14/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2052, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento pelo Município de doação de imóveis realizada pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. | 07/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2050, 03 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sabre autorização para recebimento pelo Município de imóveis a serem doados pela Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. | 03/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2028, 17 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de dois imóveis que específica, através de doação. | 17/03/2016 |