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LEI ORDINÁRIA Nº 499, 16 DE MAIO DE 1967

Assunto(s): Ano civil, feriados e hora legal

LEI Nº 499, DE 15 DE MAIO DE 1967

Anula a Lei nº 23 de 10 de Setembro de 1948.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Considerando que a Fábrica Presidente Vargas, não comemora mais seu aniversário dia 15 de Março, fica anulada a Lei Municipal nº 23 de 10 de Setembro de 1948 que regulamentava aquele dia como feriado municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Maio de 1967.

MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Vice- Presidente em Exercício

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos dezesseis dias de Maio de mil Novecentos e sessenta e sete.

JORGE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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