LEI Nº 565, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de NCr$ 1.358,11 (HUM MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E ONZE CENTAVOS) para ocorrer as despesas com a aposentadoria do funcionário JORGE DE BARROS GUIMARÃES, Chefe da Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O crédito aberto por este artigo obedecerá a seguinte discriminação:
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCr$ |
Proventos |
1.115,10 |
Adicionais |
223,01 |
Salário Família |
20,00 |
SOMA |
1.358,11 |
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito de que trata o artigo 1º será verificado na rubrica 151-00-01- Multas, do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO QUINZE DE JUNHO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 20 de Outubro de 1969.
PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Vice Presidente em Exercício
PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte dias de outubro de mil novecentos e sessenta e nove.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |