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LEI Nº 580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de NCr$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), destinado ao pagamento do 13º (Décimo terceiro) mês de salário ao pessoal filiado ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da legislação da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º A despesa resultante do crédito aberto pelo artigo anterior será coberta com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios relativas aos meses de Abril a Setembro, incluídas no balancete do mês de Outubro, já publicado de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO QUINZE DE JUNHO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 22 de Dezembro de 1969.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇAVELS

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três dias de dezembro de mil novecentos e sessenta e nove.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria