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LEI ORDINÁRIA Nº 581, 23 DE DEZEMBRO DE 1969

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 581, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sobre a suplementação de rubricas do orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente, nas importâncias abaixo:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR NCr$
324-0-82	Pensão	400,00
313-0-02	Viagens, etc.	300,00
	Publicações	100,00
312-0-19	Impressos	600,00
311-1-42	Diaristas	3.500,000
324-0-83	(Estradas) 2- Abono de Natal	5.000,00
414-0-42	Máquinas, veículos, etc.	20.500,00
411-3-61	Prédios Escolares	5.000,00
324-0-83	(Es. Norm.) 2- Abono de Natal	300,00
313-0-67	Aluguel p/ biblioteca	60,00
324-0-83	(Obras) 2- Abono de Natal	100,00
312-0-90	Gasolina, etc.	2.000,00
414-0-90	Ferramentas, etc.	2.000,00
324-0-83	(Água) 2- Abono de Natal	200,00
414-0-91	1- Canos, etc.	10.000,00
324-0-83	2- Manilhas	1.000,00
312-3-73	(Limpeza) 2- Abono de Natal	140,00
314-0-02	Aluguel Posto Puericultura	150,00
1	Despesas Imprevistas	2.000,00
TOTAL		53.350,00

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a suplementar os seguintes Créditos Especiais abertos no corrente exercício:

LEI	ESPECIFICAÇÕES	VALOR NCr$
543	Iluminação	1.500,00
546	Aulas na Escola Normal	300,00
TOTAL		1.800,00

Art. 3º A despesa resultante da suplementação de que tratam os artigos 1º e 2º será coberta com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios incluídas nos Balancetes abaixo, já publicados de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios, a saber:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR - NCr$	TOTAIS - NCr$
Balancete de Outubro: Cotas dos meses de Abril a Setembro	61.042,65
Balancete de Novembro: Cotas do mês de Outubro	11.185,64	72.228,29
Dedução: Recursos em pregados nos Projetos de Lei nºs 49 e 50/ PM		15.000,00
Líquido		57.228,29

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO QUINZE DE JUNHO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 22 de Dezembro de 1969.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇAVELS

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três dias de dezembro de mil novecentos e sessenta e nove.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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