LEI Nº 589, DE 7 DE MARÇO DE 1970
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, nos termos da Lei nº 4.320, de 17-3-1964, o Crédito Especial de NCr$ 3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado ao pagamento de licença premio em dinheiro aos funcionários que o requererem de conformidade com a Lei nº 559, de 26-9-69.
Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do “Superávit” financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 7 de março de 1970.
VITOR JOSÉ DA SILVA
Vice Presidente em Exercício
PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos nove de março de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
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