LEI Nº 591, DE 21 DE MARÇO DE 1970
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17-3-64, um Crédito de NCr$ 114.114,06 suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCr$ |
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
400-0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
410-0 |
Investimentos |
|
411-0-93 |
Obras Públicas |
|
411-2-93 |
Ampliação e reforma da rede de iluminação pública |
114.114,06 |
Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo primeiro será coberto com os recursos previstos no § 3º do Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17-3-64, com relação a seguinte rubrica do Orçamento vigente, cuja tendência, no exercício é a de registrar excesso de arrecadação da ordem de NCr$ 126.000,00.
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCr$ |
113-00 |
Contribuição de Melhoria |
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02 |
Extensão da rede de Energia Elétrica |
20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 21 de março de 1970.
PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três de março de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |