LEI Nº 598, DE 25 DE ABRIL DE 1970
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado ao pagamento de servidores postos a disposição dos estabelecimentos de ensino do Estado, bem como de outras despesas que se relacionem com a colaboração do município com os referidos estabelecimentos.
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será coberta com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1970.
PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
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