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LEI ORDINÁRIA Nº 602, 18 DE MAIO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 602, DE 16 DE MAIO DE 1970

Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR NCr$
	BIBLIOTECA MUNICIPAL
	Despesas de Capital
	Investimentos
	Material Permanente
414-0-67-02	Aquisição de livros e revistas	2.500,00
	SERVIÇOS RUBANOS
	Divisão de Obras Públicas
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio-Serviço de Terceiros
313-0-90	Carretos, aluguel de máquina, etc.	2.000,00
	SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
	Despesas de Capital
	Investimentos
	Material Permanente
414-0-91	Canos, conexões, ferramentas, etc.	3.000,00
TOTAL		7.500,00

Art. 2º O valor da suplementação autoriza pelo artigo primeiro será coberto com os recursos proveniente do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial correspondente ao exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 16 de Maio de 1970.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA

2º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Ch. da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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