LEI Nº 605, DE 06 DE JULHO DE 1970
Suplementa verbas do Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar nas quantias baixo, as seguintes rubricas de Orçamento:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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Viação, Transporte e Comunicações |
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Serviços de Estradas de Rodagem - SERM |
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Transferências Correntes |
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Subvenção Social- Assistência Social |
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324-8-83-01 |
Salário Família |
3.900,00 |
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Limpeza Pública |
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Transferências Correntes |
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Subvenções Sociais- Assistência Social |
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324-0-83-01 |
Salário Família |
2.200,00 |
TOTAL |
6.100,00 |
Art. 2º O valor da suplementação autorizada pelo artigo primeiro, será coberto com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balaço Patrimonial correspondente ao exercício de 1969.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 6 de Julho de 1970.
PROF. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA
2º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos sete dias do mês de julho de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |