Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 609, 24 DE AGOSTO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 609, DE 22 DE AGOSTO DE 1970

Dispõe sobre a suplementação de verba.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17-03-64, a seguinte rubrica do Orçamento:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
	Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
	SERVIÇO DE TERCEIROS
313-0-42	Reparos em pontes, estradas e veículos	3.000,00

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro será empregado “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 22 de Agosto de 1970.

VITOR JOSE DA SILVA

Vice- Presidente em exercício

JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA

2º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.	01/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024.	27/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume