LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 1970
Autoriza a Municipalidade a receber doação de ambulância.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Estado, por doação, a ambulância que vem prestando serviços no Centro de Saúde local.
Art. 2º Efetivada a doação de que trata o artigo primeiro, será regulamentado por decreto o uso do veículo em causa.
Art. 3º As despesas que devam, ainda no corrente exercício, ocorrer com a prestação de serviços pela ambulância objeto desta Lei, correrão por conta de crédito Especial que será solicitado oportunamente.
Parágrafo único. Os orçamentos futuros registrarão dotações próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 22 de Agosto de 1970.
VITOR JOSE DA SILVA
Vice- Presidente em exercício
JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA
2º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2084, 20 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552 de 22 de abril de 1998. | 20/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2056, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de doação do Imóvel situado à Praça Quinze de Junho nº 140, com o patronímica “Antônio João”, realizada pelo Governo do Estado de São Paulo. | 14/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2052, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento pelo Município de doação de imóveis realizada pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. | 07/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2050, 03 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sabre autorização para recebimento pelo Município de imóveis a serem doados pela Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. | 03/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2028, 17 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de dois imóveis que específica, através de doação. | 17/03/2016 |