LEI Nº 611, DE 19 DE SETEMBRO DE 1970
Autoriza assinatura de Convenio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete, autorizada a estabelecer um convenio com a Secretária da Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência e orientação Fiscais, treinamento de pessoal Municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercambio de equipamento de comunicação e transporte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 19 de Setembro de 1970.
PROF. JOSE FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVEZ
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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