LEI Nº 612, DE 19 DE SETEMBRO DE 1970
Autoriza Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado suplementar, por decreto, nos termos da Lei nº 4.320/64, na quantia de Cr$ 3.549,20, a seguinte rubrica do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR -Cr$ |
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ENCARGOS MUNICIPAIS |
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Despesas Correntes |
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Despesas de Custeio |
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|
Serviços de Terceiros |
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313-089 |
Seguros contra acidentes de Servidores Municipais |
3.549,20 |
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
311-197 |
Vencimentos do Coveiro |
2.412,00 |
311-112 |
Vencimentos do Fiscal/ Cr$ 1.075,20 |
|
|
Adicionais/ Cr$ 62,00 |
1.137,20 |
TOTAL |
3.549,20 |
Art. 3º Para ocorrer às despesas com a abertura de crédito autorizado pelo art. 1º será empregado o produto da anulação constante do art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 19 de Setembro de 1970.
PROF. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
PROF. BENETIDO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |