LEI Nº 613, DE 8 DE OUTUBRO DE 1970
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio para constituição do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARAIBA. CODIVAP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com Municípios da Região, convênio para constituição do Consorcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraiba- Codivap nos temos da minuta anexa, a qual passa fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Constituído o Consórcio a que se refere a presente Lei, o Município de Piquete, ficará vinculado a todas obrigações e diretrizes assumidas em função do Convênio.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por decreto executivo, na forma do disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, um Crédito Especial na importância de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros), para ocorrer as despesas no presente exercício, devendo-se consignar nos orçamentos futuros, verbas próprias para o mesmo fim
.
Parágrafo único. Do Decreto que abrir o crédito a que se refere o presente artigo constará, obrigatoriamente, os recursos de coberturas disponíveis.
Art. 4º É concedida isenção de impostos e taxas municipais que indicam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 8 de Outubro de 1970.
VITOR JOSÉ DA SILVA
Vice Presidente em exercício
JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA
2º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos nove dias de outubro de mil novecentos e cinquenta e oito.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |