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LEI ORDINÁRIA Nº 616, 10 DE NOVEMBRO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 616, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1970

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros), destinado ao pagamento de salário família a que tem direito dois servidores aposentados pelo Instituto Nacional de previdência Social.

Art. 2º Do decreto que abrir o crédito a que se refere o artigo primeiro constarão, obrigatoriamente, os recursos hábeis que devem cobrir a respectiva despesa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 7 de Novembro de 1970.

PROF. JOSE FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF. BENETITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dez dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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