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LEI ORDINÁRIA Nº 618, 24 DE NOVEMBRO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1970

Autoriza a suplementação de verbas do Orçamento Vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes rubricas do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR -Cr$
	TESOURARIA
324-0-83-02	Assistência Social- Abono de Natal	112,25
	CONTABILIDADE
324-0-83-02	Assistência Social - Abono de Natal	47,20
	SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
324-0-13-01	Salário Família	2.715,00
	DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
311-1-90	Pessoal Civil
	03- Vencimentos de Diaristas	37.000,00
	Adicionais	490,00
TOTAL		40.364,45

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a anular o Crédito Especial no valor de Cr$ 22.000,00 autorizado pela Lei nº 600, de 14-5-70, visto não ser possível concluir no corrente exercício o processo de desapropriação do terreno de que trata a citada lei.

Art. 3º Ficam anuladas ou reduzidas parcialmente as dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nas seguintes importâncias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
414-0-61	Inversões Financeiras
	Aquisição ou desapropriação de terreno	2.000,00
321-0-64	Subvenções Sociais
325-5-64	Bolsas de Estudos	3.000,00
411-2-94-4	Movimentação de terra	2.500,00
421-0-95	Desapropriação de terreno para construção de parques	3.000,00
	Total	10.500,00

Art. 4º- As despesas resultantes das suplementações autorizadas pelo artigo primeiro serão cobertas com os seguintes recursos:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
a) Anulação de que trata o art. 2º	22.000,00
b) Anulação de que trata o art. 3º	10.500,00
c) Excesso de arrecadação verificado na rubrica 144-10 ICM	7.864,45
TOTAL	40.364,45

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Novembro de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente no exercício da Presidência

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “ad-hoc”

Registrada e publicada na Secretaria aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1970.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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