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LEI ORDINÁRIA Nº 620, 24 DE NOVEMBRO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1970

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 980,00 (novecentos e oitenta cruzeiros), destinados ao pagamento de uma sala para funcionamento da Comissão Municipal de Esportes.

Parágrafo único. O crédito autorizado por este artigo terá vigência até 31 de dezembro de 1971.

Art. 2º Do decreto que abrir o crédito de que trata o artigo primeiro, constarão, obrigatoriamente, os recursos hábeis pelos quais deverá ocorrer a respectiva despesa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Novembro de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice- Presidente no exercício da Presidência

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad- hoc”

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1970.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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